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DokuAI

Informação legal

Última atualização: outubro de 2026

Informações nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, do § 5 DDG (Digitale-Dienste-Gesetz) alemão e dos demais deveres de informação aplicáveis a nível internacional.

1. Prestador do serviço

O site dokuai.app e a aplicação DokuAI para iOS são disponibilizados sob a marca DigitalFreedom. A entidade operadora (prestador de serviços na aceção do § 5 DDG) é:

Porque é que o fornecedor é uma LLC norte-americana?

DigitalFreedom Global LLC
30 N Gould St, Ste N
Sheridan, WY 82801
Estados Unidos

Nome comercial: DigitalFreedom · Produto: DokuAI

E-mail (geral): hello@digitalfreedom.co.za
Formulário de contacto: support.apps.digitalfreedom.co.za
Site: digitalfreedom.co.za

2. Forma jurídica

Limited Liability Company (LLC) ao abrigo da lei do Estado do Wyoming, Estados Unidos da América.

Representantes autorizados:
M. Berger
J. Rosenstock

3. Contactos

Questões gerais: hello@digitalfreedom.co.za
Apoio ao cliente: support@digitalfreedom.co.za
Proteção de dados: data-protection@digitalfreedom.co.za
Comunicação de vulnerabilidades de segurança: security@digitalfreedom.co.za
Formulário de comunicação de segurança: security.digitalfreedom.co.za
Formulário de contacto: support.apps.digitalfreedom.co.za

4. Dados de registo

4.1 Registo comercial

Wyoming Secretary of State, Cheyenne, Wyoming, Estados Unidos.

Número de registo: 2026-002048530

4.2 Profissões regulamentadas

Não aplicável: não são exercidas profissões regulamentadas na aceção do § 5(1) n.º 5 DDG.

4.3 Pontos de contacto ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais

O Regulamento (UE) 2022/2065 obriga os prestadores de serviços intermediários a designar dois pontos de contacto. São indicados aqui independentemente da qualificação final dos serviços, para que as autoridades e os utilizadores disponham sempre de uma via de contacto.

Ponto de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (art. 11.º DSA):
hello@digitalfreedom.co.za

Ponto de contacto para os destinatários do serviço (art. 12.º DSA):
support@digitalfreedom.co.za, ou o formulário de apoio em https://support.apps.digitalfreedom.co.za

A comunicação com ambos os pontos de contacto é tratada por uma pessoa; não é exclusivamente automatizada.

Línguas aceites: inglês e alemão.

Representante legal na União (art. 13.º DSA): nenhum designado. O art. 13.º, n.º 1, dirige-se aos prestadores de serviços intermediários sem estabelecimento na União, e não apenas às plataformas em linha; o facto de os serviços não serem uma plataforma em linha na aceção do art. 3.º, alínea i), não elimina, por si só, a obrigação. A questão em aberto é se os serviços constituem sequer um serviço intermediário; a posição adotada está exposta acima: os pontos de contacto nos termos dos art. 11.º e 12.º são publicados em qualquer caso, e não é designado qualquer representante. O risco é assumido deliberadamente.

4.4 Seguro

Seguro de responsabilidade civil geral da empresa e seguro de riscos cibernéticos e de dados junto da Hiscox Insurance Company Inc.

5. Responsável pelo conteúdo editorial

Responsável nos termos do § 18(2) MStV (Medienstaatsvertrag): não aplicável, os Serviços não constituem uma oferta jornalístico-editorial na aceção do § 18(2) MStV.

6. Resolução de litígios

6.1 Resolução de litígios em linha (UE)

A plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia cessou a atividade em 20 de julho de 2025. O Regulamento (UE) 2024/3228 revogou o Regulamento (UE) n.º 524/2013, ao abrigo do qual a plataforma havia sido criada. Os consumidores podem contactar-nos diretamente através de hello@digitalfreedom.co.za ou recorrer a uma entidade competente de resolução alternativa de litígios no seu país de residência.

6.2 Arbitragem de consumo

O Fornecedor não está obrigado nem disponível para participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidade de arbitragem de consumo (Verbraucherschlichtungsstelle) ao abrigo da lei alemã VSBG, salvo imposição legal.

7. Responsabilidade pelos conteúdos

Enquanto prestador de serviços, somos responsáveis pelos conteúdos próprios destas páginas nos termos do § 7(1) DDG e da lei geral. Nos termos dos §§ 8 a 10 DDG, não estamos obrigados a vigiar informações de terceiros transmitidas ou armazenadas, nem a investigar circunstâncias que indiciem atividade ilícita. Os deveres de remoção ou bloqueio da utilização de informações ao abrigo da lei geral mantêm-se inalterados. A responsabilidade só é possível a partir do momento em que uma infração concreta é conhecida. Logo que tenhamos conhecimento de tais infrações, removeremos os conteúdos de imediato.

8. Responsabilidade pelas ligações

O nosso site pode conter ligações para sites externos de terceiros sobre cujos conteúdos não temos qualquer influência. Por isso não podemos assumir qualquer responsabilidade por esses conteúdos externos. Pelo conteúdo das páginas ligadas é sempre responsável o respetivo prestador ou operador. As páginas ligadas foram verificadas no momento da ligação quanto a eventuais infrações legais; não eram reconhecíveis conteúdos ilícitos. Uma vigilância permanente sem indícios concretos de infração não é exigível. Logo que tenhamos conhecimento de infrações, removeremos essas ligações de imediato.

9. Direitos de autor

Os conteúdos e obras criados pelos operadores do site nestas páginas estão sujeitos ao direito de autor alemão (UrhG). A reprodução, adaptação, distribuição e qualquer forma de exploração fora dos limites do direito de autor requerem o consentimento escrito do respetivo autor. Descarregamentos e cópias deste site apenas são permitidos para uso privado e não comercial. «DokuAI» e «DigitalFreedom» são nomes comerciais utilizados pela DigitalFreedom Global LLC.

10. Deveres de informação internacionais

A presente informação legal cumpre os requisitos de:

11. Encarregado da proteção de dados

Não foi designado um encarregado da proteção de dados formal, uma vez que o Fornecedor não preenche os critérios de designação obrigatória ao abrigo do art. 37.º do RGPD / § 38 BDSG. Para todas as questões de proteção de dados contacte data-protection@digitalfreedom.co.za.

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