A versão portuguesa serve apenas para informação. Juridicamente vinculativa é exclusivamente a versão inglesa.

TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Esta tradução é disponibilizada apenas para fins informativos. Juridicamente vinculativa é exclusivamente a versão inglesa.

Condições gerais

Em vigor desde: agosto de 2026

Fornecedor: DigitalFreedom Uma marca da DigitalFreedom Global LLC 30 N Gould St, Ste N Sheridan, WY 82801 Estados Unidos Contacto: hello@digitalfreedom.co.za Site: https://digitalfreedom.co.za

1. ÂMBITO E ACEITAÇÃO

1.1 Contrato

Os presentes Termos de Utilização («Termos») regulam o seu acesso e a sua utilização dos nossos sites, aplicações, APIs e serviços associados («os Serviços»), prestados sob a marca DigitalFreedom pela DigitalFreedom Global LLC («o Fornecedor»).

1.1.1 Âmbito global

Os Serviços são distribuídos através da Apple App Store e da Google Play Store, estando por isso disponíveis em todos os países e territórios abrangidos por essas plataformas. Os presentes Termos aplicam-se globalmente a todos os utilizadores dos Serviços, independentemente do país de acesso ou de utilização. O Fornecedor adota o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) e a legislação europeia conexa como norma de referência e aplica-os como patamar mínimo global; os direitos imperativos de proteção do consumidor e demais direitos legais do país de residência do utilizador mantêm-se inalterados e prevalecem sempre que sejam mais protetores.

1.2 Aceitação

Ao aceder aos Serviços ou ao utilizá-los, aceita ficar vinculado aos presentes Termos. Se não concordar, não deve utilizar os Serviços.

1.3 Requisitos

Para utilizar os Serviços tem de ter, pelo menos, 16 anos (ou a idade de consentimento aplicável na sua jurisdição). Ao utilizar os Serviços, declara cumprir este requisito.

1.4 Utilização profissional

Se utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara ter poderes para vincular essa organização aos presentes Termos.

2. SERVIÇOS

2.1 Descrição

O Fornecedor disponibiliza aplicações de software, ferramentas e serviços associados. O âmbito e as funcionalidades concretas de cada Serviço estão descritos na respetiva documentação.

2.2 Alterações

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As alterações substanciais são comunicadas sempre que possível.

2.3 Disponibilidade

Os Serviços são prestados «conforme disponibilidade». O Fornecedor não garante acesso nem disponibilidade ininterruptos.

3. CONTAS

3.1 Registo

Alguns Serviços podem exigir o registo de uma conta. Deve fornecer informações exatas e completas.

3.2 Segurança

É responsável por:

manter a confidencialidade das suas credenciais
todas as atividades realizadas através da sua conta
comunicar ao Fornecedor qualquer utilização não autorizada

3.3 Suspensão

O Fornecedor pode suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos ou a lei aplicável.

4. CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

4.1 Titularidade

Mantém a titularidade dos conteúdos que cria, carrega ou submete através dos Serviços («Conteúdos do Utilizador»).

4.2 Licença concedida

Ao submeter Conteúdos do Utilizador, concede ao Fornecedor uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para utilizar, armazenar e tratar esses conteúdos na medida necessária à prestação dos Serviços.

4.3 Responsabilidade

É o único responsável pelos seus Conteúdos do Utilizador. Declara que:

tem o direito de submeter os conteúdos
os conteúdos não violam qualquer lei nem direitos de terceiros
os conteúdos não contêm código malicioso

4.4 Remoção

O Fornecedor pode remover Conteúdos do Utilizador que violem os presentes Termos ou a lei aplicável.

5. UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E UTILIZAÇÃO RAZOÁVEL

A utilização dos Serviços está sujeita à nossa Política de Utilização Aceitável e à nossa Política de Utilização Razoável. A Política de Utilização Razoável habilita o Fornecedor a limitar o débito e a cadência de pedidos, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar o acesso sempre que a utilização exceda a utilização normal de um utilizador final individual ou exista suspeita fundada de abuso.

5.1 Volumes incluídos na utilização razoável

Uma subscrição paga inclui, por conta e mês de calendário:

até 100 relatórios,
até 1000 imagens,
até 400 minutos de voz (reconhecimento de voz).

Por relatório podem ser transmitidas no máximo 150 imagens.

Os volumes não utilizados caducam no final do mês de calendário e não transitam. Caso a utilização exceda estes volumes, o Fornecedor pode aplicar as medidas previstas na Política de Utilização Razoável, em especial o convite a mudar para um plano mais adequado, a limitação de débito ou a faturação do consumo adicional. Sempre que possível, o Fornecedor avisa-o antes de restringir o acesso.

5.2 Utilizações proibidas

Não deve:

violar a lei ou a regulamentação aplicável
violar a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros
transmitir software malicioso, spam ou conteúdos nocivos
tentar aceder sem autorização aos Serviços ou a sistemas associados
interferir no funcionamento ou na segurança dos Serviços
utilizar os Serviços para fins fraudulentos ou enganosos
revender ou redistribuir os Serviços sem autorização

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Direitos do Fornecedor

Os Serviços, incluindo software, design, logótipos e documentação, estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem na titularidade do Fornecedor.

6.2 Marcas

As marcas e os nomes comerciais do Fornecedor não podem ser utilizados sem consentimento prévio por escrito.

6.3 Sugestões

Quaisquer comentários ou sugestões que nos transmita podem ser utilizados pelo Fornecedor sem qualquer obrigação para consigo.

7. PAGAMENTOS E SUBSCRIÇÕES

7.1 Preços

Os preços dos Serviços pagos são apresentados no momento da compra. Todos os preços incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

7.2 Processamento de pagamentos

Os pagamentos podem ser processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros. O utilizador aceita as condições desses prestadores.

7.3 Subscrições

As subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. Pode cancelar a qualquer momento através da plataforma aplicável ou contactando o Fornecedor. A informação detalhada sobre renovação automática, conversão do período experimental gratuito e vias de cancelamento consta dos Termos de Subscrição.

7.3.1 Botão de cancelamento (Alemanha, § 312k BGB)

Para as subscrições celebradas diretamente com consumidores na Alemanha, o Fornecedor disponibiliza um botão de cancelamento acessível em, no máximo, dois cliques a partir da página da conta (ver Termos de Subscrição § 6.3). Nas subscrições celebradas através da Apple App Store ou da Google Play, o cancelamento é tratado pelo mecanismo padrão da respetiva plataforma.

7.3.2 California Automatic Renewal Law (ARL)

Relativamente aos residentes na Califórnia, o Fornecedor cumpre o Cal. Bus. & Prof. Code § 17600 e seguintes, conforme descrito nos Termos de Subscrição § 8.

7.4 Reembolsos

Os reembolsos regem-se por:

as condições da plataforma aplicável (Apple App Store, Google Play), ver Política de Reembolso § 2
a legislação de proteção do consumidor aplicável
a Política de Reembolso do Fornecedor

7.5 Direito de livre resolução na UE

Os consumidores da UE dispõem de um direito de livre resolução de 14 dias para conteúdos digitais. No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, este direito só cessa se o consumidor tiver consentido expressamente no início da execução pelo Fornecedor antes do termo do prazo de resolução e tiver reconhecido que, com isso, perde o seu direito de livre resolução.

8. SERVIÇOS DE TERCEIROS

8.1 Integração

Os Serviços podem integrar-se com serviços de terceiros ou remeter para eles. O Fornecedor não os subscreve nem os controla.

8.2 Condições

A utilização de serviços de terceiros está sujeita às respetivas condições e políticas de privacidade.

8.3 Responsabilidade

O Fornecedor não responde por danos decorrentes da sua utilização de serviços de terceiros.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI:

os Serviços são prestados «TAL COMO ESTÃO» e «CONFORME DISPONIBILIDADE»
o Fornecedor exclui todas as garantias, expressas ou implícitas
não se garante exatidão, integralidade, fiabilidade nem adequação a uma finalidade específica
não se garante que os Serviços sejam ininterruptos, seguros ou isentos de erros

Nada nesta secção exclui ou limita garantias ou responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas ao abrigo de normas imperativas aplicáveis, incluindo os direitos legais de garantia do consumidor.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI:

o Fornecedor não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
o Fornecedor não responde pela perda de dados, lucros, receitas ou oportunidades de negócio
a responsabilidade agregada total não excede o maior dos seguintes valores: (a) o montante pago por si nos 12 meses anteriores à reclamação ou (b) 100 EUR

Exceções imperativas. As exclusões e limitações acima não se aplicam, respondendo o Fornecedor integralmente, em caso de: (a) danos causados por dolo ou negligência grosseira; (b) lesão da vida, do corpo ou da saúde; (c) responsabilidade ao abrigo do regime imperativo da responsabilidade do produtor (incluindo a lei alemã Produkthaftungsgesetz); (d) violação culposa de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal / Kardinalpflicht), caso em que a responsabilidade por negligência leve se limita ao dano previsível e típico do contrato; e (e) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo de normas imperativas aplicáveis. Os direitos legais imperativos dos consumidores mantêm-se inalterados.

11. INDEMNIZAÇÃO

Na medida permitida pela lei aplicável, obriga-se a manter o Fornecedor indemne de reclamações de terceiros, danos, perdas e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis), na medida em que decorram da sua conduta culposa (dolosa ou negligente), em especial:

a sua utilização ilícita dos Serviços
a sua violação culposa dos presentes Termos
a sua violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros
os seus Conteúdos do Utilizador

Esta obrigação não se aplica quando e na medida em que não seja responsável pela violação em causa, e não afeta nem reduz os seus direitos legais imperativos enquanto consumidor.

12. CESSAÇÃO

12.1 Por sua iniciativa

Pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Os pedidos de eliminação de conta podem ser dirigidos ao Fornecedor.

12.2 Por iniciativa do Fornecedor

O Fornecedor pode suspender ou encerrar o seu acesso com justa causa, incluindo violação substancial dos presentes Termos, utilização abusiva dos Serviços ou sempre que tal seja exigido por lei, por tribunal, por autoridade ou por operador de loja de aplicações ou plataforma. Uma violação substancial pode determinar o encerramento imediato. Quando o Fornecedor resolva sem justa causa, concede um pré-aviso razoável sempre que a lei o exija. Os direitos legais imperativos de resolução de ambas as partes mantêm-se inalterados.

12.3 Efeitos da cessação

Com a cessação:

cessa o seu direito de utilizar os Serviços
mantêm-se em vigor as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir (incluindo limitações de responsabilidade, indemnização e lei aplicável)

13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

13.1 Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei do Estado do Wyoming (Estados Unidos da América), com exclusão das suas normas de conflitos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Sendo consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual (art. 6.º, n.º 2 do Regulamento Roma I e normas equivalentes).

13.2 Foro competente

Para utilizadores que não sejam consumidores, são exclusivamente competentes os tribunais do condado de Sheridan (Wyoming, Estados Unidos). Os consumidores podem intentar ações nos tribunais do seu país de residência habitual e só podem ser demandados pelo Fornecedor nesses tribunais.

13.3 Litígios de consumo (UE)

A plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia cessou a atividade em 20 de julho de 2025, na sequência da revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013 pelo Regulamento (UE) 2024/3228. Os consumidores podem contactar diretamente o Fornecedor através de hello@digitalfreedom.co.za. O Fornecedor não está obrigado nem disponível para participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidade de arbitragem de consumo, salvo imposição legal.

14. DISPOSIÇÕES REGIONAIS

14.1 União Europeia

os direitos imperativos de proteção do consumidor decorrentes de diretivas da UE (incluindo a Diretiva dos Direitos dos Consumidores e a Diretiva dos Conteúdos Digitais) mantêm-se inalterados
o direito de livre resolução aplica-se à aquisição de conteúdos digitais nos termos da lei
não são excluídos os direitos de conformidade dos conteúdos digitais previstos na Diretiva (UE) 2019/770

14.2 Estados Unidos

quando a lei estadual o proíba, as limitações de responsabilidade ou de garantia não se aplicam
as cláusulas de arbitragem podem não se aplicar em jurisdições onde a arbitragem de consumo é restringida

14.3 Reino Unido

aplicam-se as proteções do Consumer Rights Act 2015
não é excluída a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência

14.4 Canadá

a legislação provincial de defesa do consumidor pode prevalecer sobre determinadas disposições

14.5 Austrália

as garantias do consumidor previstas na Australian Consumer Law não podem ser excluídas
a responsabilidade limita-se à nova prestação dos Serviços ou ao pagamento do respetivo custo

14.6 Outras jurisdições

quando norma imperativa local restrinja uma disposição, esta aplica-se apenas na medida permitida

15. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes responde por atraso ou incumprimento de uma obrigação decorrente dos presentes Termos na medida em que resulte de acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, forças da natureza, guerra, agitação civil, terrorismo, ciberataque, medidas governamentais, pandemia, incêndio, inundação, falha prolongada de energia ou de telecomunicações, ou falha da infraestrutura de subcontratantes a montante. A parte afetada informa a outra sem demora indevida e envida esforços razoáveis para mitigar os efeitos.

A presente secção não afeta a obrigação de pagar montantes já vencidos nem quaisquer direitos imperativos de proteção do consumidor do país de residência do utilizador.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em pleno vigor.

16.2 Não renúncia

A não exigência de uma disposição não constitui renúncia.

16.3 Cessão

O Fornecedor pode ceder os presentes Termos no âmbito de fusão, aquisição, reorganização societária ou alienação de ativos. Os utilizadores são informados com, pelo menos, 30 dias de antecedência de qualquer alteração da entidade contratante e, sempre que a lei o exija, é recolhido novo consentimento. O utilizador não pode ceder sem consentimento prévio por escrito.

16.4 Acordo integral

Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, o EULA, os Termos de Subscrição, a Política de Utilização Razoável, a Política de Utilização Aceitável, a Política de Reembolso e quaisquer outras políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre si e o Fornecedor.

16.5 Alterações

O Fornecedor pode atualizar os presentes Termos. As alterações substanciais são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência através dos Serviços ou por correio eletrónico e, quando a legislação de consumo aplicável o exija, só produzem efeitos após nova aceitação. A continuação da utilização após alterações não substanciais constitui aceitação.

16.6 Prescrição

As pretensões decorrentes dos presentes Termos estão sujeitas aos prazos legais de prescrição da lei aplicável. Tal não afeta prazos de prescrição imperativos do país de residência do utilizador.

16.7 Comunicações

As comunicações dirigidas ao Fornecedor devem ser enviadas para hello@digitalfreedom.co.za (geral) ou data-protection@digitalfreedom.co.za (proteção de dados / RGPD). As comunicações que lhe sejam dirigidas podem ser enviadas por correio eletrónico para o endereço associado à sua conta ou por notificação na aplicação.

16.8 Idioma

Os presentes Termos são disponibilizados em inglês. Podem ser fornecidas traduções por conveniência; em caso de divergência prevalece a versão inglesa, salvo se lei local imperativa dispuser de outro modo.